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25 de Abril de 2024
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    Alterado o Regimento Interno das Turmas Recursais

    Foi publicada no Diário Eletrônico, em 13/07, a Resolução nº 43, que altera o Regimento Interno das Turmas Recursais. Através do mesmo ato legal, também foi instituído o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/alterado-o-regimento-interno-das-turmas-recursais/2775065

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